Ara. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através do gerenciamento do Sistema único de Saúde

I- O planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos programas de assistência à saúdes das ações de saneamento básico:

II- II - A promoção de campanhas de vacinação;

III- III - O combate às epidemias;

IV- IV - O desenvolvimento de ações de controle de endemias e doenças transmitidas por vetores;

V- V - As ações de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis, Hepatite Viral e AIDS;

VI- VI - A prestação de assistência odontológica, medica e hospitalar; VII - As ações de prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;

VII- VIII - A Fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimentos e da prática profissional médica e paramédica;

VIII- IX - A promoção à saúde da população de baixa renda;

IX- X - A pesquisa, o estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, ante às disponibilidades providenciais e assistências públicas e particulares;

X- XI - A prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência;

XI- XII - A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;

XII- XIII - A promoção de campanhas educativas e de orientação à comunidade. visando a preservação das condições de saúde da população;

XIII- XIV - O estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamentos dos serviços e instalações médicas e hospitalares:

XIV- XV - A distribuição de medicamentos.