Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças: 

I-Estudar e propor a adequação do ordenamento jurídico tributário necessário para a realização da administração fazendária;

II - A definição e o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;

III - A elaboração e o acompanhamento do cronograma mensal de desembolso;

IV - A estipulação de cotas financeiras para orientação da execução orçamentária;

V - A instauração dos processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município;

VI - Efetivar as retenções de tributos e consignações estabelecidos cm Lei ou em acordos referendados pelo Município, destinando-as aos órgãos competentes dentro dos prazos estabelecidos;

VII - Cumprir as disposições legais relacionadas com o controle e inscrição de débitos tributários de contribuintes na dívida ativa do Município;

VIII - A cobrança da Dívida Ativa;

IX - Gerenciar e controlar o serviço da dívida pública;

X - Efetuar as transferências financeiras necessárias para o cumprimento das obrigações constitucionais relacionadas com Educação e Saúde;

Xl - Cumprir todas as determinações legais relacionadas com a execução orçamentária, contabilidade pública e prestação de costas:

XII - Elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal. a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e à Câmara Municipal;

XIII- Elaborar os balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação da contas, dentro dos prazos e da forma estabelecidos na legislação em vigor;

XIV- XIV- Elaborar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dentro da forma e dos prazos estabelecidos na legislação pertinente;

XV - Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para adequá-los à legislação pertinente;

XVI - Auditar a alocação de recursos transferidos aos órgãos da administração para que não sejam aplicados fora das ações, projetos e atividades definidos no planejamento municipal.