Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 

I-Planejar, executar e avaliar ações orientadas para a proteção dos recursos naturais;

11_ Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meto ambiente;

III - Propor normas e padrões suplementares de combate à poluição atmosférica, hídrica, artística e visual e a contaminação do solo:

IV - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;

V - Fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente;

VI - Conceder alvarás de funcionamento e fiscalizar as atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;

VII - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental;

VIII - Realizar estudos de impacto ambiental para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que, de alguma forma, possam degradar o meio ambiente

IX - Promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem:

X - Promover a articulação e a coordenação com a Secretaria Estadual de Defesa Civil