Art. 17 - A Secretaria Municipal de Planejamento

O órgão que tem como finalidade: 1- A coordenação dos trabalhos de pesquisa, elaboração e controle de execução do Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIX)), Lei do Orçamento Anual (LOA) e demais instrumentos de planejamento necessários à boa performance da Administração e gestão de pessoal;

II - Coordenar o planejamento estratégico do Município;

III - Elaborar e acompanhar projetos de desenvolvimento socioeconômico para o Município;

IV - Levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo e realidade social do Município;

V - Promover a captação de recursos junto a programas federais de cooperação e financiamento;

VI - Coordenar o processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas;

VII - Apoiar o processo de articulação regional e de modernização da gestão municipal;

VIII - Coordenar os entendimentos do Governo Municipal com entidades, federais, internacionais e outros organismos financeiros, para obtenção de financiamentos e/ou recursos a fundo perdido. para o desenvolvimento de programas no Município; Ix - Orientar a elaboração de propostas orçamentárias e de planos plurianuais pelas Secretarias Municipais e entidades descentralizadas e proceder a sua consolidação.