Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Educação: 

I-O planejamento, a supervisão e o controle da política municipal de ensino;

II - O controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públicos e privados:

III- O apoio e orientação à iniciativa educacional privada:

IV - Manter perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional:

V - O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais:

VI. A assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, utilização, operação e manutenção da infra-estrutura educacional;

VII - A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área de educação com a área financeira e de planejamento do Executivo Municipal:

VIII - A prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas:

IX - A capacitação, o treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;

X- Promover as inovações didáticas e pedagógicas;

Xl- Promover o bem estar dos estudantes na escola e na comunidade:

XII - Articular-se com a sociedade visando a integração comunidade escola; X

III - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar:

XIV - Combater o analfabetismo através de projetos especiais;

XV - Promover a educação ambiental. a cultura do desenvolvimento sustentável e a educação de trânsito.