Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social: -

I-O planejamento, a execução, a coordenação e a avaliação das políticas e ações voltadas para o desenvolvimento de pessoas e comunidades especialmente as menos favorecidas;

II - Coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assistência à criança e ao adolescente;

III - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;

IV - Assegurar alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza; V - Conceder assistência e educação especial às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;

VI - Assistir às gestantes carentes;

VII- Prestar assistência funerária às famílias de baixa renda;

VIII - Desenvolver projetos de melhoria habitacional;

IX - Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitários de produção;

X - Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação de mão-de-obra:

Xl - Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital;

XII - Prestar assistência jurídica às pessoas de baixa renda, conveniada com órgãos pertinentes.